Prefeitura de Várzea Alegre libera 13º salário dos servidores nesta sexta-feira, 21.

A Prefeitura Municipal de Várzea Alegre estará liberando nesta sexta-feira, 21, o 13º salário dos servidores municipais efetivos e comissionados. Já os servidores contratados de forma temporária não serão beneficiados com o pagamento por questões meramente financeiras.

 

A informação foi passada, pela tesoureira do município, Ieda Máximo, que reiterou mais uma vez o compromisso que a Prefeitura tem com seus servidores, no entanto devido o acréscimo das despesas com o funcionalismo por ocasiões dos aumentos salariais e a inesperada redução nas receitas do FPM e FUNDEB não será possível o município arcar financeiramente com o pagamento do 13º salário dos contratados temporariamente.

A tesoureira lembrou que em anos anteriores que alguns temporários chegaram a receber até mesmo 14º salário porque a situação financeira do município permitiu que fosse pago, condição que não se repete nesse ano de crise e de final de gestão onde todos os compromissos devem ser quitados por imposição da lei de responsabilidade fiscal, não podendo ser deixados para próxima gestão.

Tenho recebido alguns questionamentos sobre quais direitos tem os servidores temporários públicos. Alguns questionam pelo direito relacionado a décimo terceiro, férias, FGTS, horas extras, etc.

1) Um servidor temporário tem direito ao recebimento de férias ?

Todo e qualquer servidor, público ou privado, tem o direito ao gozo de 30 dias de férias após 12 meses de efetivo trabalho. Ressalte-se que possui também o direito ao recebimento de 1/3 sobre o valor de suas férias, conforme nossa Constituição.

Os servidores temporários de qualquer prefeitura fazem jus ao recebimento de férias acrescidas do terço constitucional. O direito de férias é assegurado, constitucionalmente, pelo art. 7º, inciso XVII. A CLT regula a matéria nos arts. 129 a 153.

2) E o 13º salário deve ser pago aos servidores temporários ?

Quanto ao 13º salário, a Lei nº  6.019, de 3 de janeiro de 1974 que dispõe sobre o Trabalho Temporário não tenha incluído o seu pagamento entre os direitos do trabalhador temporário, é pacífico o entendimento de que ele faz jus a seu pagamento com base no art. 7º, VIII, da Constituição Federal, que atribuiu esse direito a todos os trabalhadores urbanos e rurais:

 “Art. 7º São direitos do trabalhadores urbanos e rurais além de outros que visem à sua melhoria de condição social. Inciso VIII – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria”

O décimo terceiro salário é um direito garantido pelo art.7º da Constituição Federal de 1988. Consiste no pagamento de um salário extra ao trabalhador no final de cada ano. Como é um preceito constitucional os tribunais tem entendido ser um direito dos servidores temporários demitidos.

4) E quanto ao FGTS há algum direito ?

Os Tribunais tem entendido que não há estabilidade para os temporários em prefeituras ou governos estaduais. Interessante é que embora não reconheçam esta possibilidade, os tribunais tem decidido reiteradas vezes que é obrigação dos órgãos públicos o pagamento dos depósitos fundiários. 

Tem estes servidores o direito ao FGTS, 13º salário, férias e horas trabalhadas. Cabe apenas exigir judicialmente seus direitos, caso não pagos, o que provavelmente ocorrerá.