Elonmarcos e Dr. Luiz (foto ilustrativa) |
Ministério Público do Estado
do Ceará, através do promotor de Justiça Oscar Stefano Fioravanti Junior,
firmou na manhã desta terça-feira (30) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
com o presidente da Câmara Municipal de Várzea Alegre, Luiz Luciano e Silva. O
acordo trata sobre o aumento nos subsídios dos vereadores e prevê a necessidade
da Casa Legislativa se adequar à Constituição Federal.
Dr. Oscar Stefano |
Através da Resolução nº
004/2012, houve um aumento de R$ 3,7 mil para R$ 6 mil no valor do subsídio dos
vereadores de Várzea Alegre, para a legislatura de 2013-2016. O acréscimo é
correspondente a 29,93% do que recebe um Deputado Estadual. A Resolução também
fixou o subsídio de R$ 7.413 mil para o novo presidente da Câmara Municipal de
Vereadores. No entanto, conforme o promotor de Justiça, o valor é acima do teto
constitucional.
O TAC firmado prevê a
necessidade de que a Casa Legislativa se adéque aos ditames constitucionais do
artigo 29, inciso VI, e artigo 73, inciso VIII, da Lei n.º 9.504/1997, criando
lei específica para o aumento dos subsídios dos vereadores. Além disso, o
aumento não pode ser realizado no período compreendido entre o dia 10 de abril
de 2012 até a posse dos eleitos, segundo calendário eleitoral fixado na resolução
do Tribunal Superior Eleitoral n.º 23.341/2011.
O TAC aponta ainda que o
presidente da Câmara Municipal encaminhará resposta ao MP, no prazo de 20 dias,
informando sobre a revogação da Resolução, com devida publicação em veículo
oficial, sob pena de incorrer em ato de improbidade administrativa pela prática
de ato ilegal, bem como a multa diária fixada em caso de descumprimento.
Fonte: Ministério Público-CE
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